Questão
ID 295271Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo
Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por