Questão
ID 295259Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Apresentação de Propostas e Lances, Do Julgamento, Do Processo Licitatório
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, para que uma proposta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de: