Questão 295249

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295249

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Adjudicação, Dos Critérios de Julgamento, Habilitação

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

Alternativa A:
é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
Alternativa B:
o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) deve ser dirigido a todos os participantes do certame, como condição de habilitação.
Alternativa C:
deve a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
Alternativa D:
admite-se a fixação de data única para realização de visita técnica.
Alternativa E:
admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.