Questão 295243

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295243

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Inexigibilidade de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A respeito da inexigibilidade de licitação, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.
Alternativa B:
Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.
Alternativa C:
A lei n^o14.133/21, na mesma linha da Lei n^o 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.
Alternativa D:
Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.
Alternativa E:
Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.