Questão
ID 295201Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí
Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até