Questão 2952

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2952

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade, Objeto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O principio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
Alternativa B:
A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
Alternativa C:
Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.
Alternativa D:
O Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
Alternativa E:
No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.