Questão 295196

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295196

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Controle de Mérito, Limites ao Controle Judicial

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativa A:
o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
Alternativa B:
a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
Alternativa C:
a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
Alternativa D:
o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.