Questão
ID 295186Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decadência Administrativa, Poder de Autotutela
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstraçãopública estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de