Questão
ID 2951717Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Museu de Astronomia e Ciências Afins
De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência.