Questão
ID 2951527Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
Considerando a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens de 19 a 25.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Assim sendo, para tais pessoas, serão reservadas até 40% das vagas oferecidas no concurso.