Questão 295151 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 295151

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Capítulo IV - das Ouvidorias, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.

De acordo com o disposto na Lei Federal n^o 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.
Alternativa B:
A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.
Alternativa C:
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.
Alternativa D:
A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.
Alternativa E:
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.

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Questão 295151

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