Questão 295100 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 295100

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos, Protocolo de Intenções

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
Alternativa B:
Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
Alternativa C:
O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Alternativa D:
Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
Alternativa E:
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.

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Questão 295100

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