Questão
ID 2950719Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Incorporação ao Direito Interno
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.