Questão
ID 2950660Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.