Questão 295064

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.