Questão
ID 2950482Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.