Questão
ID 2950422Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.058/2013 - Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos à Investigação e à Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo II ao Decreto Nº 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, Que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demon
Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os quais NÃO deverão ultrapassar: