Questão
ID 2950298Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.