Questão 2950296

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 2950296

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 25/2008 acerca do registro de exportador no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A inscrição no REI não poderá ser negada, suspensa ou cancelada, mesmo nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.
Alternativa B:
A pessoa física não tem permissão para exportar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.
Alternativa C:
A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Alternativa D:
Sempre que houver alteração em qualquer dado relativo ao exportador, este deverá realizar uma nova inscrição no REI.

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