Questão 2950163

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2950163

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.



Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.
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