Questão 2950

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2950

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Delegação de Atribuições

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
Alternativa B:
No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
Alternativa C:
Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
Alternativa D:
As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
Alternativa E:
Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.