Questão
ID 2949988Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)
Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s