Questão 294952

o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.

se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.

com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.