Questão 294945

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294945

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto, Princípio da Legalidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

Alternativa A:
podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
Alternativa B:
não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
Alternativa C:
possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
Alternativa D:
precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
Alternativa E:
podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.

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