Questão 294943

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.