Questão 2949092 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 2949092

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

As eleições brasileiras de 2010 foram mobilizadas em torno da questão da Lei da Ficha Limpa e de quais candidatos se adequariam ou não às regras dessa nova lei. Acerca da Lei da Ficha Limpa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Lei da Ficha Limpa tem como princípio tornar inelegível por período de oito anos o candidato condenado em primeira instância por determinados crimes, tais como o de enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
Uma das críticas à Lei da Ficha Limpa reside no fato de que, segundo essa lei, o candidato que renunciou ao mandato para evitar cassação de mandato permanece elegível.
Alternativa C:
Um dos questionamentos em relação à constitucionalidade da lei envolveu saber se ela era aplicável ou não para as eleições de 2010.
Alternativa D:
De origem popular, o projeto que redundou na aprovação dessa lei foi criticado pelos especialistas em razão das diversas emendas que recebeu tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Alternativa E:
O presidente da República vetou o artigo que determinava a aplicação imediata da lei em apreço, fato que gerou descontentamento de natureza popular.

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