Questão 294903

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294903

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Legitimados para Propor a Ação

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativa A:
as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.
Alternativa B:
a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.
Alternativa C:
a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.
Alternativa D:
não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.
Alternativa E:
não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.