Questão 294887 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 294887

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.
Alternativa B:
a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Alternativa C:
o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.
Alternativa D:
a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
Alternativa E:
a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.

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Questão 294887

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