Questão
ID 294856Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos: