Questão 294843

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294843

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei nº 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.
Alternativa B:
a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.
Alternativa C:
havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.
Alternativa D:
a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Alternativa E:
a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

Estatísticas Cadernos

Questão 294843

Continue estudando na plataforma