Questão 294836

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294836

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC), Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei n^o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.
Alternativa B:
O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.
Alternativa C:
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.
Alternativa D:
A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Alternativa E:
A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.