Questão 294817 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 294817

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

A Lei de Acesso à Informação (Lei n^o12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,

Alternativa A:
são classificadas como ultrassecretas.
Alternativa B:
a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Alternativa C:
podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.
Alternativa D:
podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.
Alternativa E:
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

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Questão 294817

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