Questão 294815

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294815

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Criação e Extinção de Autarquias, Entidades Integrantes da Administração Indireta, Forma de Criação e Extinção

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.

A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

Alternativa A:
a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
Alternativa B:
as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
Alternativa D:
as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
Alternativa E:
as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.

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