Questão 294813

A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.

A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.

Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.

O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.