Questão 294812

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294812

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conversão dos Atos Administrativos, Da Convalidação

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
o controle de mérito verifica se um ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa B:
a convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna ato administrativo válido.
Alternativa C:
o controle interno hierárquico é realizado pela administração pública direta sobre a administração pública indireta.
Alternativa D:
a revogação do ato administrativo ocorre quando ele se torna ilegal no ordenamento jurídico.
Alternativa E:
o controle externo está a cargo do poder Judiciário, que tem como órgão auxiliar o Tribunal de Contas.