Questão 294809 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 294809

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Condições Específicas para a Participação e Contratação, Da Habilitação, Habilitação

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

Suponha que, no Município X, houve a publicação de um edital de licitação para contratação de uma empresa de engenharia para reparar a ponte Francisco Morato. O edital do certame exigiu a comprovação de quitação da anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, bem como certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Com base na situação hipotética apresentada e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), é correto afirmar que

Alternativa A:
não há qualquer ilegalidade no edital do certame, pois os documentos exigidos na habilitação da licitação se incluem na margem de discricionariedade do administrador.
Alternativa B:
não poderia ter sido exigida a comprovação de quitação de anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, bem como veda-se a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
Alternativa C:
o edital do certame está em desacordo com o entendimento do TCE/SP, mas poderia ter sido exigida a comprovação de filiação a sindicato como condição de participação.
Alternativa D:
o edital do certame está de acordo com o entendimento do TCE/SP, assim como também poderia ter sido exigida a comprovação de filiação a associação de classe como condição de participação.
Alternativa E:
não poderia ter sido exigida a comprovação de quitação de anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, mas não há qualquer irregularidade na exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

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