Questão 294803 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 294803

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

A Lei Federal n^o 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Nesse sentido, a respeito desse acordo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a pessoa jurídica deve cooperar plena e permanentemente com as autoridades, ainda que não admita sua participação no ilícito.
Alternativa B:
os seus efeitos serão estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, se firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Alternativa C:
na hipótese de rejeição da proposta do acordo de leniência, ela importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Alternativa D:
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo de leniência após um ano, se apresentadas novas provas.
Alternativa E:
a celebração do acordo de leniência não tem o condão de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

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Questão 294803

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