Questão 294801

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294801

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei n^o 11.107, de 06 de abril de 2005.

Alternativa A:
É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.
Alternativa B:
É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.
Alternativa C:
O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.
Alternativa D:
É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.
Alternativa E:
O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.