Questão 2948

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2948

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

Alternativa A:
Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
Alternativa B:
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
Alternativa C:
Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
Alternativa D:
Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.
Alternativa E:
A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.

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