Questão 294799 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 294799

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI), Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Com base na Lei Federal n^o12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n^o 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.

Alternativa A:
Nessa situação, a solicitação será considerada automaticamente improcedente, e o cidadão deverá protocolar novo pedido se desejar insistir na demanda.
Alternativa B:
Se a prefeitura não responder no prazo legal, o solicitante poderá apenas acionar judicialmente o município, pois não há previsão de recurso administrativo.
Alternativa C:
Quando há omissão na resposta, é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal, responsável por garantir o cumprimento da LAI em nível municipal.
Alternativa D:
Cabe à Controladoria-Geral da União decidir sobre recursos de pedidos feitos a órgãos municipais, incluindo as prefeituras, segundo o Decreto n^o 7.845/2012.
Alternativa E:
O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.

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Questão 294799

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