Questão 294793

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294793

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Imperatividade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A tipicidade do ato administrativo é um atributo que transfere ao particular o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo praticado.
Alternativa B:
O atributo da autoexecutoriedade, conhecido como poder extroverso, pode ser definido como a presunção de legitimidade da qual é dotado o ato administrativo.
Alternativa C:
Enquanto o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a consideração de que as informações presentes neles são seguras, a presunção de veracidade implica na admissão de conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico.
Alternativa D:
Motivo do ato administrativo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.
Alternativa E:
A imperatividade, também denominada poder extroverso, consiste na característica não presente em todos os atos administrativos, que permite impor unilateralmente obrigações aos particulares.