Questão 294792

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 294792

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

A Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que

Alternativa A:
para os efeitos da Lei, informações sigilosas correspondem a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Alternativa B:
os municípios com população de até 100 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados considerados públicos, segundo a lei em vigor.
Alternativa C:
quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ter o valor, recolhido para obtê-la, devolvido imediatamente.
Alternativa D:
em determinadas situações, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa E:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.