Questão 2947825

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2947825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regulamentos de Complementação Técnica; Regulamentos Impróprios

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

O embasamento jurídico é indispensável para conferir, em especial, autoridade regulamentadora e fiscalizadora, quando a avaliação da conformidade se dá no campo compulsório. Sobre normas e regulamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O atendimento à norma é de caráter voluntário, enquanto o atendimento ao regulamento técnico é compulsório.
Alternativa B:
As normas devem ser estabelecidas a partir do consenso dos vários segmentos da sociedade interessados no tema.
Alternativa C:
O regulamento, ao basear‐se em uma norma existente, deve definir os requisitos ligados às questões de saúde, segurança e meio ambiente.
Alternativa D:
A interação entre a norma e o regulamento deve ser harmonizada. Em existindo regulamento, a norma deve guardar total compatibilidade com o mesmo.
Alternativa E:
As normas podem ter foco na classificação, padronização, qualidade e desempenho dos produtos e até mesmo em requisitos voltados para a segurança e saúde do cidadão, bem como para a proteção ao meio ambiente.

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