Questão
ID 2947702Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.