Questão 2947071 de Direito Administrativo - IPEFAE 2026

Questão

ID 2947071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino

Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R\$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:

Alternativa A:
Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado, e autoriza a cobrança de custos de reprodução.
Alternativa B:
Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada – o pedido de acesso a informações de interesse público independe de justificativa – e a cobrança dos custos de reprodução também é vedada, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito.
Alternativa C:
Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada pela lei, mas a cobrança de ressarcimento pelos custos de reprodução de documentos é expressamente autorizada.
Alternativa D:
Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de qualquer valor para obtenção das informações.

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Questão 2947071

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