Questão 2947059

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.