Questão 2947057

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 2947057

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regime Contábil da Receita Pública

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino

O ciclo orçamentário é uma das ferramentas mais importantes da administração pública, pois estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas para um determinado período. Em relação ao regime contábilorçamentário adotado no Brasil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a receita orçamentária é contabilizada pelo regime de competência, ou seja, quando a obrigação legal de pagar é constituída, independentemente do seu recebimento.
Alternativa B:
a despesa orçamentária é contabilizada pelo regime de caixa, ou seja, apenas no momento em que o pagamento é efetivado e o recurso financeiro deixa os cofres públicos.
Alternativa C:
o orçamento público no Brasil é elaborado exclusivamente sob o regime de competência, tanto para receitas quanto para despesas, alinhando-se integralmente às práticas do setor privado.
Alternativa D:
o Brasil adota o regime misto para a execução orçamentária, em que a receita é apropriada pelo regime de caixa e a despesa pelo regime de empenho, ou seja, deve ser empenhada para ser considerada no exercício.

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