Questão 2947037

Os atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.

Configura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.

A responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.

A improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.