Questão
ID 2946946Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece critérios cronológicos para a definição de seu público-alvo e garante a proteção integral para o desenvolvimento físico e social. Sobre as disposições preliminares e definições do Estatuto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I - Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II - Considera-se adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III - Os direitos do Estatuto aplicam-se apenas a crianças brasileiras, excluindo aquelas em situação de deficiência ou vulnerabilidade social.
IV - A garantia de prioridade absoluta estabelecida na lei não abrange a destinação de recursos públicos para a área da infância.