Questão 2946722

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2946722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Critérios de Julgamento

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos S.A.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

Alternativa A:
a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa ou da oferta.
Alternativa B:
exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
Alternativa C:
critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
Alternativa D:
o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
Alternativa E:
exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

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